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(Download) "Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia" by Unknown # eBook PDF Kindle ePub Free

Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia

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eBook details

  • Title: Tratado do processo criminal preparatorio ou d'instrucção e pronuncia
  • Author : Unknown
  • Release Date : January 01, 2012
  • Genre: Law,Books,Professional & Technical,
  • Pages : * pages
  • Size : 56 KB

Description

A participação dos delictos, é um dos actos do processo preparatorio nos crimes publicos, mas não essencial. Esta é a declaração do crime publico feita em Juizo, para se proceder contra o delinquente pelo Ministerio Publico; prepara, para assim dizer, o caminho para a querela.


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